Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e a utilização da plataforma NexusFarm ("Plataforma"), um software na modalidade Software as a Service (SaaS) fornecido por NEXUS TECH CONSULTORIA EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.003.532/0001-89 ("NexusFarm", "nós"). O NexusFarm é um ERP para gestão de operações de impressão 3D, com módulos de maquinário, insumos, produção, comercial (orçamentos e ordens de venda), precificação e financeiro.

1. Aceite e capacidade

O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, no momento do cadastro ou do primeiro acesso, e vincula você e a pessoa jurídica ou física que representa. O uso continuado da Plataforma também caracteriza concordância.

• Você declara ter capacidade jurídica para contratar e, quando aplicável, poderes para representar a empresa titular da conta.
• Você é financeiramente responsável pela utilização da Plataforma pela sua conta e pelos usuários que convidar.
• É necessário ter 18 anos ou mais para criar uma conta.

2. Descrição do serviço e licença de uso

O NexusFarm concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades de gestão da sua operação. Trata-se de acesso a um software hospedado na nuvem — você não adquire uma cópia do sistema.

Todo o software, código-fonte, marca, design, interface e documentação permanecem de titularidade exclusiva do NexusFarm, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/98) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

• É vedado realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma.
• É vedado extrair dados de forma automatizada (scraping), copiar o dicionário de dados ou tentar acessar o código-fonte.
• Melhorias, sugestões e relatórios de erro que você enviar podem ser incorporados à Plataforma, sem que isso gere qualquer direito, royalty ou desconto a seu favor.

3. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

A Plataforma é oferecida em planos (incluindo um plano gratuito com recursos limitados e planos pagos por assinatura recorrente). As condições, limites e preços de cada plano são apresentados no momento da contratação.

• A assinatura é renovada automaticamente por períodos iguais ao ciclo contratado (mensal), salvo cancelamento antes do fim do ciclo vigente.
• O preço contratado fica travado enquanto a assinatura estiver ativa; eventual reajuste é comunicado com, no mínimo, 30 dias de antecedência e só vale na renovação seguinte.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, pela própria Plataforma, e interrompe a renovação. O acesso permanece até o fim do ciclo mensal já pago, e a assinatura pode ser reativada antes desse término.
• Não há reembolso proporcional de período já contratado, ressalvado o direito de arrependimento legal (7 dias corridos da primeira cobrança, art. 49 do CDC, com estorno integral e fim imediato do acesso) e cobranças comprovadamente indevidas.

Inadimplência

O atraso no pagamento autoriza a cobrança de encargos moratórios e a suspensão do acesso à conta até a regularização. Persistindo a inadimplência, o contrato pode ser rescindido e os dados excluídos após a janela de exportação prevista na seção 8.

4. Nível de serviço (SLA) e suporte

O NexusFarm empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em, no mínimo, 99,5% do tempo em cada mês, excluídas as hipóteses abaixo. Caso a disponibilidade fique abaixo do comprometido por causa atribuível ao NexusFarm, o único remédio será a concessão de créditos de serviço aplicáveis em faturas futuras — não há devolução em dinheiro nem indenização por lucros cessantes.

Não são contabilizadas como indisponibilidade:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável.
• Falhas de terceiros (provedor de hospedagem, internet, energia, gateway de pagamento) e casos de força maior.
• Ataques cibernéticos (ex.: negação de serviço) e falhas na infraestrutura ou conexão do próprio usuário.

O suporte é prestado pelos canais oficiais (incluindo suporte@nexusfarm.com.br e a Central de Ajuda), com prioridade de atendimento conforme a severidade do chamado e o plano contratado.

5. Propriedade dos dados do cliente

Os dados que você insere na Plataforma — cadastro de clientes e fornecedores, orçamentos, ordens, jobs de impressão, estoque, lançamentos financeiros — pertencem a você. O NexusFarm recebe apenas a licença necessária para hospedar e processar esses dados a fim de prestar o serviço, e não os utiliza para finalidades próprias.

6. Uso aceitável e obrigações

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Sobrecarregar, atacar, testar vulnerabilidades ou prejudicar o funcionamento do serviço, incluindo abuso de API.
• Compartilhar credenciais de acesso entre usuários não licenciados — cada acesso é individual e rastreável.
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

Você é responsável pela guarda das suas credenciais, pelos atos praticados pelos usuários da sua conta e pela veracidade, legalidade e base legal dos dados de terceiros que inserir na Plataforma.

7. Publicidade e anúncios

O NexusFarm poderá, no futuro, exibir anúncios próprios (por exemplo, recomendações de recursos ou de parceiros) e anúncios de redes de publicidade de terceiros (por exemplo, Google Ads) em áreas da Plataforma e do site. Anúncios de terceiros podem envolver cookies e tecnologias de rastreamento sujeitas ao seu consentimento, na forma descrita na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

• Planos pagos podem oferecer experiência com menos anúncios ou sem anúncios de terceiros, conforme descrito na contratação.
• O NexusFarm não se responsabiliza pelo conteúdo de anúncios ou sites de terceiros acessados a partir da Plataforma.
• Você pode gerenciar o consentimento de cookies de publicidade a qualquer momento pelo painel de preferências de cookies.

8. Suspensão, rescisão, portabilidade e exclusão de dados

Qualquer parte pode rescindir o contrato. O NexusFarm pode suspender ou bloquear o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma.

Após o término, seus dados ficam disponíveis para exportação em formato estruturado (por exemplo, CSV/JSON) por 90 dias. Encerrada essa janela, os dados específicos da sua conta são excluídos de forma permanente e irreversível da infraestrutura, independentemente de terem sido exportados. Registros exigidos por obrigação legal — em especial documentos fiscais, faturas e registros de acesso — são mantidos pelo prazo legal aplicável, mesmo após a exclusão dos demais dados.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e em relações entre empresas (B2B), a responsabilidade total do NexusFarm por perdas e danos, de qualquer natureza e independentemente do número de eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

• O NexusFarm não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.
• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de que atenderá a todas as necessidades específicas do usuário.
• Estas limitações não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude ou violação de deveres de proteção de dados imputáveis ao NexusFarm.

Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as garantias legais mínimas do consumidor, não afastadas por estes Termos.

10. Backup e continuidade

O NexusFarm mantém rotinas de backup dos dados da Plataforma como medida de continuidade. Ainda assim, o backup do provedor não substitui as cópias que você deve manter, e a responsabilidade por eventual perda limita-se a culpa comprovada.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável (por exemplo, por e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência da nova versão caracteriza concordância; quando exigível, um novo aceite será solicitado.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do NexusFarm para dirimir controvérsias, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@nexusfarm.com.br. Questões sobre tratamento de dados pessoais devem seguir os canais indicados na Política de Privacidade.